Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número23
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2024
Data início09/04/2024
Data final31/12/2024
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA
AssuntoOutros
CNPJ
14.580.442/0001-69
PrestadorNUCLEOGOV
ObjetoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO, CUJA EXECUÇÃO COMPREENDE:
A. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE O ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAIS;
B. ELABORAÇÃO DE 01 (UM) RELATÓRIO DE AUDITORIA EM TRANSPARÊNCIA POR MÊS, DE CARÁTER PREVENTIVO, INFORMANDO SOBRE O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDOS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO 12.527/2011, LEI DAS OUVIDORIAS NO 13.460/2017, LEI COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO 101/2000, LEI COMPLEMENTAR DE TRANSPARÊNCIA NO 131/2009, BEM COMO AFERIÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS DE TRANSPARÊNCIA DA CGU (CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS) E DA ENCCLA (ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO);
C. ANALISAR AS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A FIM DE VERIFICAR A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INFORMANDO AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL EVENTUAIS DISPARIDADES;
D. ELABORAR E ENVIAR RELATÓRIOS, COM INFORMAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
SOBRE A ALIMENTAÇÃO DE DADOS E CONTEÚDO NO WEB SITE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA;
E. PROMOVER TREINAMENTO E PALESTRAS PARA FOMENTAR AS BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA;
F. ELABORAR DOCUMENTOS PARA AUXILIAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E OFERTAR RESPOSTA ADEQUADA AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, NA HIPÓTESE DE OCORRER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU NOTIFICAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO NA OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO.