DOS FATOS

Em 01 de dezembro de 2022 foi encaminhado à empresa RODRIGO RODRIGUES SIQUEIRA E CIA LTDA, Notificação, onde esta Administração comunica a ocorrência de supostas transgressões aos dispositivos contratuais e sua intenção de aplicar as sanções administrativas previstas em Lei.

A referida Notificação foi recebida pela empresa em -01 de dezembro conforme comprova o email. O Contratado acusou recebimento da mesma e retomou a obra.

Porém novamente a empresa paralisou as obras e novamente foi notificada no dia 06 de junho de 2022, desta vez não houve resposta da empresa.

Estando a mesma apta a ser apreciada por esta Administração, passemos então à sua análise.

DA ANÁLISE

Conforme todas as notificações realizadas anteriormente, entende-se que há uma falta de comprometimento da empresa pois se trata de uma obra onde o cronograma era previsto para ser realizado conforme a Cláusula 8º do Contrato, sendo o prazo máximo para realizar o serviço em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviços.

Visto que a empresa não se manifestou na última notificação, deixando assim um prejuízo a administração, pois a parte do recurso da obra vêm de recursos do Estado, atrasando também a prestação de contas do município.

DA CONCLUSÃO
Assim sendo, entendemos estar comprovada nos autos do presente processo a ocorrência de infração a dispositivos contratuais, bem como sua responsabilidade perante a falta aqui apurada.

Face ao exposto, aplicação da sanção de “pena de Multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o A PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMÁ, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; ” à empresa RODRIGO RODRIGUES SIQUEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 19.026.222/0001-01, por infração às disposições da Cláusula oitava DO CONTRATO ? 033/2021, celebrado em 09 de julho de 2021.

À consideração superior.

Panamá-GO, 06 de julho de 2022

JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA

Prefeito Municipal