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LEI 649/2025
LEI 6492025 ALTERA LEI M 433 2014 GESTOR CONTRATO.
14/03/2025
LEI 648/2025
LEI 6482025 REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS.
14/03/2025
LEI 647/2025
LEI 647-2025 ALTERACAO LEI MUNIC 75JAN1977.PDF
14/03/2025
LEI 650/2025
LEI 6502025 REAJUSTE DOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
01/03/2025
LEI 646/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
27/12/2024
LEI 645/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
27/12/2024
LEI 644/2024
DIEPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 10 DE MARÇO DE 2022
27/12/2024
LEI 643/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 543 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
27/12/2024
LEI 642/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 01 DE MARÇO DE 2019
27/12/2024
LEI 640/2024
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO CME CRIADO PELA LEI 091/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997
27/12/2024
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