DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PANAMA-CMDPD/PANAMA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA FMDPD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
16/06/2025
LEI 653/2025
FIXA VALOR PARA DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV,PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE PANAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04/06/2025
LEI 652/2025
REVOGA LEI 03/1988 DE 13 DE JANEIRO DE 1988,QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA Á SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL UNIÃO BELA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04/06/2025
LEI 651/2025
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS-CM3R REFERENTES A GESTAO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS, DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS,ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,CESSÃO DE SERVIDORES AO CONSÓRCIO,LICITAÇÃO COMPARTILHADA
04/06/2025
LEI 649/2025
LEI 6492025 ALTERA LEI M 433 2014 GESTOR CONTRATO.
14/03/2025
LEI 648/2025
LEI 6482025 REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES PUBLICOS.
14/03/2025
LEI 647/2025
LEI 647-2025 ALTERACAO LEI MUNIC 75JAN1977.PDF
14/03/2025
LEI 650/2025
LEI 6502025 REAJUSTE DOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
01/03/2025
LEI 646/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
27/12/2024
LEI 645/2024
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
