LEI 6612025 ADIQUIRIR IMOVEL DESAPROPRIACAO AMIGAVEL.
10/11/2025
LEI 660/2025
LEI 6602025 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO 2026 A 2029.PDF
10/11/2025
LAI 659/2025
LEI 6592025 LDO ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICIPIO EXERCICIO 2026.
10/11/2025
LEI 657/2025
LEI 6572025 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS APAEI ITUMBIARA.
01/09/2025
LEI 656/2025
LEI 6562025 ABRIR CREDITO ESPECIAL.
08/07/2025
LEI 655/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PANAMA-CMDPD/PANAMA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA FMDPD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
16/06/2025
LEI 653/2025
FIXA VALOR PARA DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV,PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE PANAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04/06/2025
LEI 652/2025
REVOGA LEI 03/1988 DE 13 DE JANEIRO DE 1988,QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA Á SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL UNIÃO BELA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04/06/2025
LEI 651/2025
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS-CM3R REFERENTES A GESTAO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS, DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS,ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,CESSÃO DE SERVIDORES AO CONSÓRCIO,LICITAÇÃO COMPARTILHADA
