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16/12/2025
LEI 664/2025
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16/12/2025
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16/12/2025
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10/11/2025
LEI 661/2025
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10/11/2025
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LEI 6602025 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO 2026 A 2029.PDF
10/11/2025
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01/09/2025
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08/07/2025
LEI 655/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PANAMA-CMDPD/PANAMA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA FMDPD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
